AREsp 1912987 - DECISAO

AREsp 1912987 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado no ato de interposição feriado local apto a justificar a intempestividade (documento juntado considerado insuficiente), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: LYON PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LYON PARTICIPACOES S.A

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização posterior da prova de feriado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado no ato de interposição feriado local apto a justificar a intempestividade (documento juntado considerado insuficiente), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LYON PARTICIPACOES S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.