AREsp 1928970 - DECISAO

AREsp 1928970 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2021 e agravo interposto em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não se conhece do recurso, ainda que embargos de declaração tenham sido opostos, pois tal medida não é recurso cabível para interromper o prazo; determinou-se a majoração dos honorários na hipótese de fixação prévia nas instâncias de origem e pautou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO ALVES GOMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

REINALDO ALVES GOMILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente segundo data de publicação
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2021 e agravo interposto em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não se conhece do recurso, ainda que embargos de declaração tenham sido opostos, pois tal medida não é recurso cabível para interromper o prazo; determinou-se a majoração dos honorários na hipótese de fixação prévia nas instâncias de origem e pautou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...