AREsp 1876917 - DECISAO

AREsp 1876917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, conforme dispõe o NCPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: DEJANIRA REIS PALACIO MESSAGGI; Autora: DOROTY REIS PALÁCIO DA SILVA; Réu: CÉLIO REIS; Réu: ROBERTO HUDSON REIS; Réu: ADRIANA APARECIDA GONÇALVES; Réu: RUI REIS PALACIO; Réu: HELENA WOITECHEN REIS PALÁCIO; Réu: DENISE APARECIDA SERRANO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Sonegação De Bem Imóvel, Colação, Arbitramento De Aluguel, Pena De Perdimento
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Intempestividade Recursal Feriado Local Sonegação De Bem Imóvel Colação Arbitramento De Aluguel Pena De Perdimento

Case Brief

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Parties

DEJANIRA REIS PALACIO MESSAGGI

Autora

DOROTY REIS PALÁCIO DA SILVA

Autora

CÉLIO REIS

Réu

ROBERTO HUDSON REIS

Réu

ADRIANA APARECIDA GONÇALVES

Réu

RUI REIS PALACIO

Réu

HELENA WOITECHEN REIS PALÁCIO

Réu

DENISE APARECIDA SERRANO DOS SANTOS REIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, conforme dispõe o NCPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.