AREsp 1929181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2021 e agravo interposto em 03/03/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Regularização De Prazo

Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local E Regularização De Prazo

Case Brief

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Parties

VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
3 majoração de honorários advocatícios quando já houve fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º