AREsp 1880262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; o termo inicial do prazo recursal foi a publicação do acórdão embargado (ciência em 05/09/2019) e o recurso especial foi interposto em 03/06/2020, além do prazo legal.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Recorrido: drogaria executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Fiscalização in Loco, Reincidência Em Infração Administrativa, Multas Por Infração Ao Art. 24 Da Lei 3.820/1960, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Intempestividade Recursal Fiscalização in Loco Reincidência Em Infração Administrativa Multas Por Infração Ao Art. 24 Da Lei 3.820/1960 Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

drogaria executada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de embargos de declaração intempestivos não interromperem o prazo recursal
  2. 2 Necessidade de nova fiscalização in loco para comprovar reincidência em infrações administrativas ao artigo 24 da Lei 3.820/1960
  3. 3 Se a consulta unilateral ao sistema substitui ou não a fiscalização in loco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; o termo inicial do prazo recursal foi a publicação do acórdão embargado (ciência em 05/09/2019) e o recurso especial foi interposto em 03/06/2020, além do prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.