REsp 1987976 - DECISAO

REsp 1987976 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 08/04/2021); a comprovação de feriado local apresentada (print de Portaria) não foi considerada idônea por não ter sido produzida no ato da interposição; sendo assim o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 08/04/2021); a comprovação de feriado local apresentada (print de Portaria) não foi considerada idônea por não ter sido produzida no ato da interposição; sendo assim o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.