AREsp 1915886 - DECISAO

AREsp 1915886 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 10/05/2021 e o recurso foi interposto em 01/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ROSANA JACOB MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do CPC 1973/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do CPC 1973/2015

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Parties

ROSANA JACOB MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 10/05/2021 e o recurso foi interposto em 01/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local capaz de justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...