AREsp 1922664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em caso de existência de fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: RUBENS QUERUBIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazos Processuais Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RUBENS QUERUBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local após o ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça