REsp 1915021 - ACORDAO

REsp 1915021 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e AREsp 957.821/MS), e, como o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP, não se aplica a modulação que permitiria comprovação posterior, sendo vedada a regularização extemporânea pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
EDER FRANCIEL EINLOFT; PAGLIARIN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EDER FRANCIEL EINLOFT

PAGLIARIN & CIA LTDA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão/contradição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (segunda-feira de Carnaval) para fins de tempestividade
  3. 3 Incidência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 sobre regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e AREsp 957.821/MS), e, como o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP, não se aplica a modulação que permitiria comprovação posterior, sendo vedada a regularização extemporânea pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração