AREsp 1926341 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO FINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

CRISTIANO FINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.