AREsp 1925325 - DECISAO

AREsp 1925325 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGELO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

MIGUEL ANGELO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.