AREsp 1926081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ANDREA ROCHA BRAGATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA ROCHA BRAGATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos previstos no CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.
Publique-se.