AREsp 1923882 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/03/2021 e somente interpôs o agravo em 18/05/2021, o que ultrapassa o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219). Ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/03/2021 e somente interpôs o agravo em 18/05/2021, o que ultrapassa o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219). Ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...