AREsp 1925159 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao período, razão pela qual o recurso não satisfez os requisitos de admissibilidade previstos e foi rejeitado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao período, razão pela qual o recurso não satisfez os requisitos de admissibilidade previstos e foi rejeitado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.