AREsp 1928881 - DECISAO

AREsp 1928881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, aplicando-se a regra de que os prazos penais são contínuos e apenas se prorrogam pelo recesso para o primeiro dia útil subsequente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO PAES LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO PAES LANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC/resolução CNJ em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, aplicando-se a regra de que os prazos penais são contínuos e apenas se prorrogam pelo recesso para o primeiro dia útil subsequente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.