REsp 1916800 - ACORDAO

REsp 1916800 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015). A exceção jurisprudencial para a segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso, Corpus Christi é feriado local e documentos extraídos do sítio eletrônico não têm fé pública. Assim, o Agravo Interno que impugna decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível; portanto, negou-se provimento e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BRIVALDO DA SILVA CORREIA; Agravado: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; multa aplicada
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal E Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Regime Recursal E Vigência Do Cpc/2015

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Parties

BRIVALDO DA SILVA CORREIA

Agravante

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial e contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015). A exceção jurisprudencial para a segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso, Corpus Christi é feriado local e documentos extraídos do sítio eletrônico não têm fé pública. Assim, o Agravo Interno que impugna decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível; portanto, negou-se provimento e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; multa aplicada

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015