AREsp 1830297 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente; a prova posterior de feriado local distinto da segunda-feira de Carnaval não desconstitui a intempestividade, sendo insuficiente a juntada posterior de provimento do tribunal de origem; a suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo; por se tratar de agravo interno dirigido contra decisão que reconheceu a intempestividade, houve manifesta inadmissibilidade que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA MAGAROTTO CAYRES; Agravada: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

MARIA TEREZA MAGAROTTO CAYRES

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art.1.003,§6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente; a prova posterior de feriado local distinto da segunda-feira de Carnaval não desconstitui a intempestividade, sendo insuficiente a juntada posterior de provimento do tribunal de origem; a suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo; por se tratar de agravo interno dirigido contra decisão que reconheceu a intempestividade, houve manifesta inadmissibilidade que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015