AREsp 1853369 - ACORDAO

AREsp 1853369 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do alegado feriado local nem trouxe documento idôneo (a cópia do sítio eletrônico é insuficiente), e a exceção para comprovação posterior não se aplica ao caso. Assim, o agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, razão pela qual o recurso foi improvido e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO; Impugnante: NEWTON VIEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) e aplicada multa
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Documento Idôneo E Fé Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Documento Idôneo E Fé Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO

Agravante

NEWTON VIEIRA FONTES

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015 ou anterior)?
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para contar o prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do alegado feriado local nem trouxe documento idôneo (a cópia do sítio eletrônico é insuficiente), e a exceção para comprovação posterior não se aplica ao caso. Assim, o agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, razão pela qual o recurso foi improvido e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) e aplicada multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.