AREsp 1929674 - DECISAO

AREsp 1929674 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03/03/2021 após a intimação em 05/02/2021, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELÁDIO ROCHA HAHN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELÁDIO ROCHA HAHN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03/03/2021 após a intimação em 05/02/2021, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.