AREsp 1931474 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/02/2021 e agravo em 05/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não cabe regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE RECREACAO INFANTIL APRENDIZ DO FUTURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

CENTRO DE RECREACAO INFANTIL APRENDIZ DO FUTURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo e preclusão temporal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/02/2021 e agravo em 05/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não cabe regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação