REsp 1905803 - ACORDAO

REsp 1905803 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019; a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e o agravo interno deve ser negado com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º.

Parties
Agravante: ORLINDO ANTONIO GARCIA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLINDO ANTONIO GARCIA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019; a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e o agravo interno deve ser negado com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.