AREsp 1641985 - ACORDAO

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O agravo interno restou improvido porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi apresentado fora do prazo de 15 dias sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional notório e, assim, não dispensa prova; o art. 932, parágrafo único, não autoriza prazo para suprir intempestividade, aplicando‑se apenas a vícios formais; e o art. 1.029, § 3º, só permite desconsiderar vícios em recurso tempestivo.

Parties
Autor: RAFAEL CLARES DINIZ (RAFAEL); Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Art. 1.029, § 3º Do NCPC, Feriado De Corpus Christi, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Art. 1.029, § 3º Do NCPC +2 more

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Parties

RAFAEL CLARES DINIZ (RAFAEL)

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou de notória divulgação que dispensaria comprovação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação imediata

Ratio Decidendi

O agravo interno restou improvido porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi apresentado fora do prazo de 15 dias sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional notório e, assim, não dispensa prova; o art. 932, parágrafo único, não autoriza prazo para suprir intempestividade, aplicando‑se apenas a vícios formais; e o art. 1.029, § 3º, só permite desconsiderar vícios em recurso tempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido