AREsp 1878746 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias; a parte juntou comprovação de feriado local (Corpus Christi) apenas após a interposição, o que é inadmissível nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a Corte Especial só admite comprovação posterior restritamente à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; Corpus Christi é feriado local e não autoriza suspensão automática de prazos; por esses motivos, manteve-se o reconhecimento da intempestividade e negou-se provimento ao Agravo Interno, aplicando-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por se tratar de agravo interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade.

Parties
Agravante: FELIPE JACKSON SOUZA CELESTINO DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação De Multa Recursal, Regime Recursal Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação De Multa Recursal Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FELIPE JACKSON SOUZA CELESTINO DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias; a parte juntou comprovação de feriado local (Corpus Christi) apenas após a interposição, o que é inadmissível nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a Corte Especial só admite comprovação posterior restritamente à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; Corpus Christi é feriado local e não autoriza suspensão automática de prazos; por esses motivos, manteve-se o reconhecimento da intempestividade e negou-se provimento ao Agravo Interno, aplicando-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por se tratar de agravo interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015