AREsp 1811808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis; a comprovação posterior do feriado local não afasta a intempestividade; e a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não prorrogou o prazo, por não coincidir com o primeiro ou último dia daquele prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Adilson Galdino da Silva-C Bonito - Microempresa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Processual, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Processual Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Adilson Galdino da Silva-C Bonito - Microempresa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local afasta a intempestividade
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem prorroga o prazo quando não coincide com o início ou término do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis; a comprovação posterior do feriado local não afasta a intempestividade; e a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não prorrogou o prazo, por não coincidir com o primeiro ou último dia daquele prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.