REsp 1806588 - ACORDAO

REsp 1806588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, cujo art. 1.003, §6º exige a comprovação do feriado ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso; a prova trazida (lista extraída da internet) não é documento idôneo, e não se aplicam precedentes do CPC/73, sendo a exceção de posterior comprovação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval conforme entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI; Credor/rehabilitante: WAGNER DOMINGOS SANCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI

Agravante/recorrente

WAGNER DOMINGOS SANCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Credor/rehabilitante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, cujo art. 1.003, §6º exige a comprovação do feriado ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso; a prova trazida (lista extraída da internet) não é documento idôneo, e não se aplicam precedentes do CPC/73, sendo a exceção de posterior comprovação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval conforme entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno