AREsp 1571082 - ACORDAO

AREsp 1571082 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso especial intempestivo e insuscetível de correção com base no parágrafo único do art. 932; por fim, sendo a decisão de inadmissibilidade publicada sob a vigência do NCPC, é possível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11.

Parties
SEGURADORA: ALLIANZ SEGUROS S.A.; TRANSPORTADORA: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.; SEGURADA: KARIMEX COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

SEGURADORA

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

TRANSPORTADORA

KARIMEX COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

SEGURADA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do NCPC para correção de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso especial intempestivo e insuscetível de correção com base no parágrafo único do art. 932; por fim, sendo a decisão de inadmissibilidade publicada sob a vigência do NCPC, é possível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno