AREsp 1864557 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo e se nega provimento.

Parties: Agravante: THIAGO NOLASCO BUCINELLI; Agravado: ELAINE CRISTINA GROTTI PAIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THIAGO NOLASCO BUCINELLI

Agravante

ELAINE CRISTINA GROTTI PAIÃO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 tempestividade do agravo/agravo em recurso especial
2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
3 consequência da inobservância do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015