AREsp 1535902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e impedindo a admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: EDUARDO ROZENSZAJN; Agravado: ANDRÉ LUÍS CYTRYNBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO ROZENSZAJN

Agravante

ANDRÉ LUÍS CYTRYNBAUM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos