AREsp 1941366 - DECISAO

AREsp 1941366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; interposição em 10/03/2020), não havendo comprovação de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Prazo Recursal Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; interposição em 10/03/2020), não havendo comprovação de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.