AREsp 1939766 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, ocorrendo a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; havendo...

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Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, ocorrendo a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...