AREsp 1511506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; tal comprovação não ocorreu, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Embargante: WILSOM MACHADO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

WILSOM MACHADO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto à alegação de feriado nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; tal comprovação não ocorreu, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.