REsp 1936860 - DECISAO

REsp 1936860 - DECISAO

Por não haver nos autos prova idônea, apresentada no ato de interposição do recurso, acerca de feriado ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (art. 994, VI c.c. arts. 1.003,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Inventário, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Inventário Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado ou suspensão de prazos no ato da interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos prova idônea, apresentada no ato de interposição do recurso, acerca de feriado ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (art. 994, VI c.c. arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC) e, portanto, não merece ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.