AREsp 1919650 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (prazo findou em 13/04/2021; interposição em 14/04/2021) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; cópias de sistema eletrônico/projudi não afastam esse ônus processual.

Parties
Autor: THIAGO TEIXEIRA DA SILVA; Autor: ANA PAULA CAVALHERI VAZ; Réu: GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Réu: IRTHA ENGENHARIA S.A; Réu: GRUPO THÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Cláusula Penal Redução Equitativa +1 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DA SILVA

Autor

ANA PAULA CAVALHERI VAZ

Autor

GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Réu

IRTHA ENGENHARIA S.A

Réu

GRUPO THÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal e dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (prazo findou em 13/04/2021; interposição em 14/04/2021) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; cópias de sistema eletrônico/projudi não afastam esse ônus processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.