AREsp 1861055 - DECISAO

AREsp 1861055 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, prova idônea de suspensão de expediente ou feriado local exigida pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º c/c art. 1.029, §3º), razão pela qual a intempestividade restou configurada e o agravo foi conhecido para não...

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Parties
Agravante: ABEL APARECIDO DECHICHE; Agravante: JOAO LIMA; Agravante: LAZARO GARCIA DA SILVA; Agravante: ROBERTO BERTOCO; Agravante: VALDECI DIAS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ABEL APARECIDO DECHICHE

Agravante

JOAO LIMA

Agravante

LAZARO GARCIA DA SILVA

Agravante

ROBERTO BERTOCO

Agravante

VALDECI DIAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, prova idônea de suspensão de expediente ou feriado local exigida pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º c/c art. 1.029, §3º), razão pela qual a intempestividade restou configurada e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem‑se.