AREsp 1923075 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 15/12/2020 e interposição em 11/02/2021) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não sendo admitida a comprovação posterior salvo exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval; por isso o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FELINI TRANSPORTES TERRESTRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Exibição De Documentos, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Exibição De Documentos +1 more

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Parties

FELINI TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 extinção de multa cominatória (astreinte) e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 15/12/2020 e interposição em 11/02/2021) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não sendo admitida a comprovação posterior salvo exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval; por isso o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se