REsp 1948983 - DECISAO

REsp 1948983 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de que o recorrente não foi intimado para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade recursal, verificou-se negativa de prestação jurisdicional em relação aos arts. 9º, 10 e 1.022, II do CPC/15, razão pela qual se anulou o julgamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Embargos De Declaração, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Embargos De Declaração Intimação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de intimação do recorrente sobre a preliminar de intempestividade recursal
  2. 2 ofensa aos arts. 9º, 10 e 1.022, II do CPC/15
  3. 3 necessidade de anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos à origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de que o recorrente não foi intimado para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade recursal, verificou-se negativa de prestação jurisdicional em relação aos arts. 9º, 10 e 1.022, II do CPC/15, razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 535-539, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e suprida a omissão apontada.