AREsp 1501646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: LEA MARIA VIEIRA; Agravado: MARISA LUZ DA SILVA; Interessado: SEBASTIAO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.501.646 Rj) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LEA MARIA VIEIRA

Agravante

MARISA LUZ DA SILVA

Agravado

SEBASTIAO SILVA SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.501.646 Rj) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.