AREsp 1513265 - ACORDAO

AREsp 1513265 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a orientação reiterada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; como a agravante não comprovou, no momento do protocolo do recurso especial, a suspensão relativa aos dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o recurso mostrou-se intempestivo, não admitindo-se prova posterior para sanar a intempestividade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance da jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a orientação reiterada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; como a agravante não comprovou, no momento do protocolo do recurso especial, a suspensão relativa aos dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o recurso mostrou-se intempestivo, não admitindo-se prova posterior para sanar a intempestividade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos