AREsp 1486408 - ACORDAO

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Os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado (Corpus Christi), e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a comprovação posterior não é admitida,...

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Parties
Agravante: A3 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Prazo Para Interposição
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Prazo Para Interposição

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Parties

A3 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso?
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à prova de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Abrangência da modulação prevista no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval) em relação aos demais feriados locais

Ratio Decidendi

Os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado (Corpus Christi), e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno