REsp 1828045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a juntada de documentos em momento posterior diante da orientação consolidada pela Corte Especial (restrição da comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Interpretação Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Por Pje
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Interpretação Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Por Pje

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Parties

MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial
  2. 2 Se a atualização do PJe e ato administrativo que suspenderia prazos autorizam comprovação ex post para fins de aferir tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a juntada de documentos em momento posterior diante da orientação consolidada pela Corte Especial (restrição da comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade