AREsp 1456383 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, sendo inviável a apresentação posterior do documento; assim, o agravo interno é improvido por manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: MANUEL TAVARES DE SOUSA; Agravante: YESA ZELLMER LOPES; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

MANUEL TAVARES DE SOUSA

Agravante

YESA ZELLMER LOPES

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local à luz do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, sendo inviável a apresentação posterior do documento; assim, o agravo interno é improvido por manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.