AREsp 1491886 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 2. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de agravo interposto por FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL contra decisão, de fls. 630-631, da Presidência desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso em razão da intempestividade do apelo nobre. Em suas razões, a parte ora agravante sustenta a tempestividade de seu recurso, tendo em vista que "é fato público e notório que no dia 11 de agosto de cada ano, justamente por conta da comemoração do Dia do Magistrado e do Advogado, suspendem-se os prazos, audiências etc., o que, com o devido respeito, não precisava ser comprovado pela agravante". Devidamente intimado, o agravado apresentou impugnação às fls. 681-687 (e-STJ). É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): De início, é importante salientar que se aplica ao caso dos autos o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O prazo para a interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015. Conforme delineado na monocrática, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/08/2017, tendo em conta a certidão de publicação à fl. 528, que indica a data de 10/08/2017 como movimento de disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, sendo o recurso especial interposto somente em 04/09/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Tal prazo, contudo, não foi observado pela parte ora agravante, a qual, inclusive, deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de eventual feriado local, nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015. Ocorre, contudo, que a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, e os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017) Sobre a questão, em recente julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/02/2020, a Corte Especial "acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora". Desse modo, ainda que se considerasse que houve comprovação, na petição do agravo interno, da ocorrência de feriado local, tem-se que a parte agravante não se desincumbiu de comprovar sua ocorrência no ato da interposição do recurso tido como intempestivo, ficando, portanto, inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade, nos termos da jurisprudência supracitada. É oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, "a partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.162.827/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe de 04/09/2018, grifou-se). Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.

VOTO-VISTA O SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL, em face da decisão monocrática de fls. 630-631, da lavra do e. Ministro Presidente do STJ que não conheceu do próprio recurso especial diante de sua manifesta intempestividade, porquanto a insurgente foi intimada do acórdão recorrido em 11/08/2017, ao passo que o reclamo fora interposto somente em 04/09/2017. Opostos aclaratórios, foram rejeitados pela decisão de fls. 659-661, uma vez que deveria ter sido comprovada a suspensão ou interrupção do prazo no momento da interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a simples menção a feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documentação não dotada de fé pública. Irresignada a parte interpôs agravo interno (fls. 670-674) aduzindo que na data de 11 de agosto é comemorado o dia do magistrado e do advogado, sendo esse público e notório, motivo pelo qual desnecessária a comprovação. O e. relator ao qual foi distribuído o feito, Ministro Raul Araújo, nega provimento ao agravo interno dada a manifesta inadmissão do reclamo. Ante os destaques realizados em processos a serem julgados por este órgão fracionário, todos relacionados à temática referente à intempestividade recursal e (im)possibilidade de comprovação posterior de feriados locais sob a égide do diploma processual civil de 2015, pedi vista dos autos para melhor exame da questão controvertida. É o relatório. Voto Acompanha-se o e. relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial em razão de sua intempestividade. 1. De início, rememora-se que este órgão fracionário, na assentada de 07/11/2019, em manifestação/Questão de ordem formulada por este signatário, deliberou por suspender, ou seja, não pautar a julgamento, casos relacionados à intempestividade de recursos tratando sobre a matéria ora em mira, dada a interpretação até então divergente que estava delineada relativamente à efetiva abrangência/restrição do julgamento proferido pela Corte Especial no RESP nº 1.813.684/SP, relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão. Compreendeu-se, naquela oportunidade, pela necessidade de aguardar a publicação e posterior desfecho acerca do quanto deliberado pela Corte Especial, haja vista que a proposição apresentada pelo Ministro Salomão (relator para acórdão), em princípio, não seria unívoca com as informações extraídas das notas taquigráficas referentes ao mencionado julgamento. Pois bem, não há mais debate em torno do alcance do que fora deliberado na Corte Especial no bojo do referido REsp nº 1.813.684/SP, isto é, a possibilidade de comprovação posterior à interposição, autorizada por aquele colegiado, está - nos termos da ementa da questão de ordem julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020 (Rel. Min. Nancy Andrighi) - "restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". A Corte Especial deu orientação frente ao assunto que lhe fora submetido, motivo pelo qual, no atual cenário, encerrado o debate em torno da abrangência do julgamento proferido no RESP nº 1.813.684/SP, cumpre a este colegiado julgar os recursos à luz da lei processual vigente e com os precedentes que em torno dela já se firmaram. No que se refere à legislação de regência (art. 1003, § 6º do NCPC), "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a tempestividade dos recursos deve ser comprovada no momento do protocolo do recurso, sendo considerado vício não sanável. E, reiterando aquilo que fora assinalado pelo e. relator, Min. Raul Araújo, em termos de precedentes no âmbito da Corte Especial tem-se o AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017 no qual estabeleceu-se que a comprovação deverá ocorrer no ato de interposição do recurso, nos estritos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020 aquele órgão fracionário admitiu a comprovação posterior à interposição do reclamo - apenas e tão somente - da segunda-feira de carnaval. Para afastar qualquer dúvida aceca da questão, a Corte Especial, em 19/05/2021, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, consoante estabelece o § 6º do artigo 1.003 do CPC/15, tendo a modulação de efeitos determinada no REsp 1.813.684/SP ficado restrita à comprovação do feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local, salvo o da segunda-feira de carnaval. Pois bem, o presente feito não diz respeito à intempestividade do recurso relativamente ao período da segunda-feira de carnaval, mas sim ao dia 11 de agosto (Dia do Magistrado/Advogado). Na hipótese, deixou a parte recorrente de comprovar, no momento da interposição do recurso a ocorrência do feriado local atinente ao dia 11 de agosto de 2017, motivo pelo qual não há como proceder a abertura de prazo para comprovar, posteriormente à interposição do reclamo, a tempestividade recursal, sob pena de violação à lei (artigo 1003, § 6º do NCPC) e à interpretação que lhe conferiu, a toda evidência, o colegiado da Corte Especial. Em conclusão, a inequívoca regra processual que se extrai do disposto no artigo 1003, § 6º do NCPC somada à clareza do que consta dos pronunciamentos da Corte Especial no âmbito do RESP 1.813.684/SP e ARESP 1.481.810/SP, não autorizam entendimento contrário dada a manifesta intempestividade recursal. 2. Do exposto, acompanha-se o e. relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que constatou a intempestividade do recurso especial. É o voto.