AREsp 1887188 - ACORDAO

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Dado que o agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial/agravo restou intempestivo, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência que não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local (corpus Christi), Comprovação Da Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local (corpus Christi) Comprovação Da Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi suspenso em razão do feriado de Corpus Christi e, em caso afirmativo, se essa suspensão dispensa a juntada de documento idôneo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se é possível a regularização posterior da prova da ocorrência de feriado local quando o recurso é interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Dado que o agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial/agravo restou intempestivo, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade