AREsp 1420032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, considerando a data de publicação certificada pelo Tribunal de origem (acórdão publicado em 30/08/2017 e recurso interposto em 27/09/2017), e não foi apresentada certidão específica do Tribunal de origem que comprovasse erro na certidão de publicação dotada de fé pública; cópia do DJE ou extrato de andamento eletrônico são insuficientes para desconstituir a certidão.

Parties
Agravante: DOLORES CONSUELO ZIGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Certidão De Publicação, Fé Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processual Civil Intempestividade Recursal Certidão De Publicação Fé Pública Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DOLORES CONSUELO ZIGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a certidão de publicação do Tribunal de origem, dotada de fé pública, pode ser contestada por cópia do Diário de Justiça Eletrônico ou extrato de andamento eletrônico
  3. 3 Se a alegação de erro na certidão do Tribunal de origem deve ser comprovada por nova certidão específica da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, considerando a data de publicação certificada pelo Tribunal de origem (acórdão publicado em 30/08/2017 e recurso interposto em 27/09/2017), e não foi apresentada certidão específica do Tribunal de origem que comprovasse erro na certidão de publicação dotada de fé pública; cópia do DJE ou extrato de andamento eletrônico são insuficientes para desconstituir a certidão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.