AREsp 1868710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ato de suspensão de prazos no Tribunal de origem, requisito insculpido no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, inclusive diante das...

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Parties
Recorrente: MARCELO FLUMINHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Ou Ato Administrativo No Ato Da Interposição, Pandemia COVID 19, Resoluções CNJ 313/314/318/2020
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Ou Ato Administrativo No Ato Da Interposição Pandemia COVID 19 Resoluções CNJ 313/314/318/2020

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Parties

MARCELO FLUMINHAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou ato de suspensão de prazos
  3. 3 Incidência das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ato de suspensão de prazos no Tribunal de origem, requisito insculpido no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, inclusive diante das regras sobre suspensão de prazos decorrentes das Resoluções CNJ relativas à pandemia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade