AREsp 1940614 - DECISAO

AREsp 1940614 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 26/03/2021 após intimação em 26/02/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilita-se a regularização posterior, sendo o recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MELISSA MARIA SANTIN BOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC Feriado Local

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Parties

MELISSA MARIA SANTIN BOTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 26/03/2021 após intimação em 26/02/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilita-se a regularização posterior, sendo o recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se