AREsp 1482939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme impõe o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e porque a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto a outros feriados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme impõe o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e porque a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.