REsp 1879704 - ACORDAO

REsp 1879704 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou no ato de interposição documento idôneo comprovando feriado local; a jurisprudência do STJ exige prova idônea no ato, sendo a exceção de comprovação posterior limitada ao feriado de...

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Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para suspensão do prazo recursal
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou no ato de interposição documento idôneo comprovando feriado local; a jurisprudência do STJ exige prova idônea no ato, sendo a exceção de comprovação posterior limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade