AREsp 1360072 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, §6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada, e não sendo o caso abrangido pela modulação restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, o recurso foi considerado intempestivo, devendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos declarada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) e se aplicável a outros feriados locais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em recurso no mesmo grau

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, §6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada, e não sendo o caso abrangido pela modulação restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, o recurso foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade