AREsp 1345793 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local; como não houve comprovação do feriado no ato de interposição do recurso e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) em relação a outros feriados locais
  3. 3 Natureza do vício de intempestividade sob o CPC/2015 e sua sanabilidade

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local; como não houve comprovação do feriado no ato de interposição do recurso e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o recurso especial por intempestividade.